Portugal
Como funciona a regulamentação das apostas online em Portugal?
Actualizado em 20/08/2026 · 6 min de leitura
O jogo online em Portugal é regulado pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado em 2015, e supervisionado pelo SRIJ. O regime prevê licenças atribuídas por tipo de jogo, requisitos técnicos para os sistemas, tributação específica e obrigações de protecção dos jogadores.
Estrutura do regime
| Elemento | Descrição |
|---|---|
| Regulador | SRIJ, no âmbito do Turismo de Portugal, I.P. |
| Licenciamento | Por tipo de jogo: apostas desportivas à cota, apostas hípicas e jogos de fortuna ou azar. |
| Sistema técnico de jogo | Sujeito a requisitos e verificação, incluindo componentes de geração aleatória. |
| Protecção do jogador | Idade mínima de 18 anos, verificação de identidade e autoexclusão. |
| Publicidade | Sujeita a regras próprias, incluindo advertências de jogo responsável. |
Licenças por tipo de jogo
Uma entidade pode ser titular de licença apenas para apostas desportivas, apenas para jogos de casino, ou para ambas. Por isso, a verificação deve incidir sobre o tipo de jogo concreto, como descrito em identificar um operador licenciado.
Obrigações operacionais
- Registo de utilizadores com verificação de identidade e de idade.
- Registo e conservação das operações de jogo.
- Meios de pagamento identificados e associados ao titular da conta.
- Disponibilização de informação sobre jogo responsável e ligação aos mecanismos de autoexclusão.
- Comunicação de informação ao regulador nos termos legais.
Fiscalização e exploração ilegal
O SRIJ fiscaliza a actividade licenciada e actua contra a exploração ilegal de jogo online, incluindo através de procedimentos de bloqueio de sítios e processos de contra-ordenação previstos no regime.
Perguntas frequentes
- Desde quando existe jogo online regulado em Portugal?
- O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online foi aprovado em 2015, criando o quadro de licenciamento e supervisão em vigor.
- As regras aplicam-se também ao casino online?
- Sim. Os jogos de fortuna ou azar online estão abrangidos pelo mesmo regime, com licença específica.
- A publicidade a jogo é livre?
- Não. Está sujeita a regras próprias, incluindo restrições de conteúdo e advertências obrigatórias de jogo responsável.