Portugal
As apostas online são legais em Portugal?
Actualizado em 20/08/2026 · 5 min de leitura
Sim. As apostas desportivas à cota e os jogos de casino online são legais em Portugal quando explorados por entidades detentoras de licença emitida pelo SRIJ, ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Só é permitido jogar a partir dos 18 anos e após verificação de identidade.
O que caracteriza a oferta legal
- Licença atribuída pelo SRIJ para o tipo de jogo em causa.
- Selo de jogo legal apresentado no sítio do operador.
- Registo de conta com verificação de identidade e idade.
- Sistema técnico de jogo sujeito a certificação e fiscalização.
- Instrumentos obrigatórios de jogo responsável, incluindo autoexclusão.
Riscos de utilizar sítios não licenciados
Sítios sem licença em Portugal não estão sujeitos à supervisão do regulador nacional. Isso significa ausência das garantias previstas na lei portuguesa em matéria de protecção do jogador, tratamento de reclamações, verificação de sistemas e mecanismos de autoexclusão.
Verificação de conta
Os operadores licenciados são obrigados a confirmar a identidade do utilizador antes de permitir determinadas operações, o que normalmente implica documento de identificação e comprovativo de morada ou de titularidade do meio de pagamento. Esta verificação também condiciona os levantamentos.
Antes de abrir conta
- Confirmar a licença na lista oficial do SRIJ.
- Ler os termos e condições, em especial as regras de liquidação de apostas.
- Definir limites de depósito logo no início.
- Confirmar os métodos de pagamento aceites e respectivos prazos.
Perguntas frequentes
- Posso jogar em sítios estrangeiros a partir de Portugal?
- A oferta legal em Portugal é a das entidades licenciadas pelo SRIJ. Sítios sem essa licença não estão sujeitos à supervisão nacional nem às garantias previstas na lei portuguesa.
- Os ganhos são tributados?
- No jogo online licenciado em Portugal, o imposto especial de jogo online é devido pelo operador nos termos legais. Situações fiscais individuais devem ser confirmadas junto da Autoridade Tributária.
- Qual é a idade mínima?
- 18 anos.